STJ - AgRg no REsp 954555 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0111832-9


15/out/2008

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao
deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não
há que se falar, portanto, em violação do artigo 535 do CPC ou
negativa de prestação jurisdicional.
II - Capitalização de juros no sistema de amortização da Tabela;
cobrança de parcelas do seguro obrigatório em valores superiores aos
determinados pela SUSEP, aplicação do Coeficiente de Equiparação
Salarial: Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
III - Esta Corte Superior de Justiça pacificou entendimento no
sentido de que o Plano de Equivalência Salarial - PES somente se
aplica para o cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo
mutuário, sendo incabível a sua utilização como índice de correção
monetária do saldo devedor, o qual deverá ser atualizado segundo o
indexador pactuado, em obediência às regras do Sistema Financeiro de
Habitação.
IV - É possível a utilização da TR na atualização do saldo devedor
de contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, ainda que
firmado anteriormente ao advento da Lei n. 8.177/91, desde que
pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança.
V - O artigo 6º, alínea "e", da Lei nº 4.380/64, apenas dispõe sobre
as condições para a aplicação do reajuste previsto no artigo 5º
mesmo diploma normativo, não estabelecendo, portanto, limitação da
taxa de juros.
VI - É legal o critério de amortização da dívida realizado
posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de
mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeira da Habitação.
VII- Em reiteradas oportunidades este Superior Tribunal de Justiça
considerou legal o critério de amortização da dívida realizado
posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de
mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeira da Habitação.
VIII - A devolução em dobro dos valores pagos a maior pelo mutuário
só é cabível em caso de demonstrada má-fé, o que não foi comprovado
na espécie.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 954555 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0111832-9
Fonte DJe 15/10/2008
Tópicos processo civil, agravo regimental, ação revisional.

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