TST - E-RR - 726539/2001


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 894 DA CLT. RECURSO DE EMBARGADO DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COMBATIVA COM RELAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO-CONHECIMENTO. A SBDI-1 da Corte sedimentou entendimento pelo qual para a admissibilidade e o conhecimento do recurso de Embargos, dada a sua natureza de recurso especial, necessário se faz que a parte Embargante apresente fundamentação objetiva capaz de desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. Na ausência de fundamentação combativa, os apelos estão desfundamentados.

Tribunal TST
Processo E-RR - 726539/2001
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da nova redação do art, 894 da clt, recurso de embargado do reclamado.

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