STJ - EDcl nos EDcl no MS 3901 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 1995/0012223-5


15/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE
SEGURANÇA. AUDITORES FISCAIS DO TESOURO NACIONAL. LEI FEDERAL
8.880/94. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 28 E 29. RESÍDUO 3,17%. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO
ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
EFEITOS INFRINGENTES. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL QUE NÃO SE
VISLUMBRA NA HIPÓTESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os
embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão,
contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio
de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à
matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão
embargado.
2. O pedido de efeito infringente, muito embora seja autorizado em
situações específicas, denota, no presente caso, o intuito da
embargante em ver modificada a decisão colegiada, pugnando pelo
reexame do conteúdo meritório, sem que haja qualquer razão para tal
desiderato.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no MS 3901 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 1995/0012223-5
Fonte DJe 15/10/2008
Tópicos embargos de declaração, embargos de declaração, mandado de segurança.

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