TST - AIRR - 860/2007-087-03-40


31/out/2008

RITO SUMARÍSSIMO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO-EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Em se tratando de feito submetido ao rito sumaríssimo, a viabilização da revista restringe-se às hipóteses de demonstração inequívoca de violação direta ao texto da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula do TST, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 860/2007-087-03-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos rito sumaríssimo, aposentadoria espontânea, continuidade da prestação de serviços.

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