STJ - EDcl no MS 12389 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0251248-9


15/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE PROCURADOR
FEDERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. MEDIDA PROVISÓRIA 431/08. INAPLICABILIDADE AO CASO.
PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS
INFRINGENTES. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL QUE NÃO SE VISLUMBRA NA
HIPÓTESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os
embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão,
contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio
de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à
matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão
embargado.
2. Consoante decidido nos embargos de declaração no MS 12418/DF,
julgado pela Terceira Seção, em 25 de junho de 2008, a edição da MP
nº 431/08 em nada altera o enquadramento da questão, na medida em
que o período requerido pelas impetrantes é anterior à tal medida
provisória, daí porque não tem ela aplicabilidade ao presente caso.
3. O pedido de efeito infringente, muito embora seja autorizado em
situações específicas, denota, no presente caso, o intuito da
embargante em ver modificada a decisão colegiada, pugnando pelo
reexame do conteúdo meritório, sem que haja qualquer razão para tal
desiderato.
4. Na hipótese em que servidor público deixa de auferir seus
vencimentos, parcial ou integralmente, por ato ilegal ou abusivo da
autoridade impetrada, os efeitos patrimoniais da concessão da ordem
em mandado de segurança devem retroagir à data da prática do ato
impugnado, violador de direito líquido e certo. Inaplicabilidade dos
enunciados das Súmulas 269/STF e 271/STF. Precedente da 3ª Seção.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no MS 12389 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0251248-9
Fonte DJe 15/10/2008
Tópicos embargos de declaração, mandado de segurança, promoção de procurador federal.

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