STJ - REsp 196800 / PR RECURSO ESPECIAL 1998/0088526-9


17/out/2008

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
MUNICIPAL DE TRANSPORTE. FOZ DO IGUAÇU-PR. LEI 8.880/94. PLANO REAL.
CONTROLE SOBRE REAJUSTES E REVISÕES TARIFÁRIAS. ARTS. 22, VI, E 30,
V, DA CF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. NÃO
CONHECIMENTO.
1. Hipótese em que o Tribunal a quo afastou a aplicação do art. 35,
da Lei 8.880/94 (Plano Real), a contrato de prestação de serviço
municipal de transporte (com relação ao controle federal sobre
reajustes e revisões tarifárias), fundamentando sua decisão na
competência exclusiva do município prevista no art. 30, V, da CF,
refutando a alegação de exercício da competência privativa da União
para legislar sobre o sistema monetário, constante do art. 22, VI,
da CF.
2. "É inviável, no âmbito da instância especial, recurso formalizado
com o propósito de infirmar decisão que tem como núcleo central
fundamentos constitucionais, cuja apreciação está reservada à
Suprema Corte (art. 102, inciso III, da CF)." (REsp 515.190/RN, Rel.
Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 07.05.2007).
3. Recurso Especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 196800 / PR RECURSO ESPECIAL 1998/0088526-9
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos constitucional, administrativo, contrato para prestação de serviço municipal de transporte.

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