STJ - REsp 231195 / CE RECURSO ESPECIAL 1999/0084357-6


17/out/2008

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. ARBITRAMENTO DE
LUCRO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. ISENÇÃO.
SUDENE. NÃO CARACTERIZADA.
1. O Fisco está habilitado a arbitrar o lucro, para fins de
incidência do Imposto de Renda, na forma da lei, quando o
contribuinte deixa de realizar a escrituração fiscal exigida pela
legislação tributária e a fornecer as informações requisitadas.
2. O gozo da isenção de Imposto de Renda, como incentivo ao
desenvolvimento regional e setorial na área da SUDENE, está
condicionado à escrituração contábil clara e exata, nos moldes do
Decreto-Lei 756, de 11 de agosto de 1969, hipótese não configurada
nos autos.
3. Recurso Especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 231195 / CE RECURSO ESPECIAL 1999/0084357-6
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos tributário, imposto de renda, pessoa jurídica.

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