TST - A-AIRR - 422/2006-063-19-40


31/out/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. SÚMULA Nº 363 DO TST. Consoante a diretriz da Súmula nº 363 TST, a contratação de servidor público, sem prévio concurso público, após a Constituição da República de 1988, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente conferindo direito ao trabalhador, no que toca ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes ao depósito do FGTS. Não afronta o princípio da irretroatividade da lei a aplicação do art. 19-A da Lei nº 8.036, de 11/05/1990, aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 422/2006-063-19-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›