STJ - REsp 382409 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0162395-6


17/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO
FACULTATIVO. AUTORES COM SEDES EM DIFERENTES ESTADOS (RS e SP).
INCOMPETÊNCIA DO FORO DE PORTO ALEGRE COM RELAÇÃO AO AUTOR
DOMICILIADO EM SP.
1. "As autarquias federais podem ser demandadas no foro da sua sede
ou naquele da agência ou sucursal onde ocorreram os fatos da causa,
conforme estabelece o art. 100, IV, "a" e "b" do CPC. Precedentes.
(...) Não ofende as regras sobre competência estabelecidas pelo CPC
o acórdão que considerou incompetente o foro de Porto Alegre para
ação de repetição de indébito promovida em litisconsórcio ativo
facultativo, contra o INSS, por empresas com sede em outras Unidades
da Federação (São Paulo e Manaus)." (REsp 509.294/RS, Rel. Ministro
Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 14.12.2006).
2. "Ressalvada a opção de cada autor demandar em seu respectivo
domicílio, desfeito o litisconsórcio." (AgRg no REsp 659.032/DF,
Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, DJ 13.03.2006).
3. Recurso Especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 382409 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0162395-6
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos processual civil, exceção de incompetência, litisconsórcio ativo facultativo.

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