STJ - REsp 438309 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0068384-5


17/out/2008

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR MÓVEL
VITALÍCIA-ACVM. INCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. PRECEDENTES DA
PRIMEIRA SEÇÃO.
1. "Segundo jurisprudência assentada no STF e no STJ, a obrigação do
empregador de complementar aposentadoria do seu empregado constitui
obrigação de natureza trabalhista, cujo pagamento representa,
conseqüentemente, renda decorrente da prestação de trabalho. Ainda
que tenha havido transação entre as partes, alterando a forma de
pagamento originalmente prevista para a obrigação e estabelecendo um
valor estimativo para a respectiva prestação, nem por isso se operou
modificação na sua natureza jurídica: trata-se de pagamento
vinculado à prestação de serviços, e não indenização." (REsp
770.023/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ
de 03.04.2006).
2. Precedentes da Primeira Seção: (EREsp 770.078/SP, Rel. Ministro
Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ de 11.09.2006; EREsp
695.499/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamim, julgado em 09.05.2007,
acórdão pendente de publicação).
3. Recurso Especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 438309 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0068384-5
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos tributário, imposto de renda, aposentadoria complementar móvel vitalícia-acvm.

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