TST - RR - 883/2002-662-04-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO PARCIAL DE S VIO DE FUNÇÃO O acórdão regional está conforme à j u risprudência desta Corte, consubstanc i ada no item I da Súmula nº 275, que dispõe: Na ação que objetive corrigir desvio funci o nal, a prescrição só alcança as diferenças salariais venc i das no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuiz a mento. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO 1. Não há ofensa ao art. 456 da CLT, parágrafo único, da CLT ou ao art. 5º, II, da Constituição, pois, consoante assinalado pela instância ordinária, a Reclamada foi condenada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função praticado. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 883/2002-662-04-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição parcial de s.

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