TST - ED-AIRR - 2084/2003-066-15-40


31/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. As razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, sendo certo que os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, pois destinam-se a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não constatadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 2084/2003-066-15-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, omissão não configurada, as razões declaratórias não.

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