STJ - REsp 628077 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0013099-0


17/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDUÇÃO DA MULTA.
APLICAÇÃO DO ART. 106, II, "C", DO CTN. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS
BENÉFICA.
1. "É plenamente aplicável lei superveniente que preveja a redução
de multa moratória dos débitos tributários. Aplicação do art. 106,
II, "c", do Código Tributário Nacional." (REsp 624.536/RS, Rel.
Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em
13.02.2007, DJ 06.03.2007 p. 248).
2. Recurso Especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 628077 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0013099-0
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos processual civil, embargos à execução fiscal, redução da multa.

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