STJ - REsp 681433 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0113353-5


17/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS.
FATO GERADOR PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES VIÁVEL SOMENTE NO
CASO DE NÃO REALIZAÇÃO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES.
1. "No julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 1.851/AL,
Rel. Min. Ilmar Galvão, entendeu a Excelsa Corte, à luz do comando
do § 7º do artigo 150 da Constituição da República, introduzido pela
Emenda Constitucional n. 03/93, que o contribuinte tem direito à
restituição dos valores recolhidos em regime de substituição
tributária, para frente, apenas quando o fato gerador não se
realizar. Recurso ordinário provido." (RMS 11.693/ES, 2ª Turma,
Relator Ministro Humberto Martins, DJ de 28/2/2007).
2. Recurso Especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 681433 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0113353-5
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, substituição tributária.

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