TST - RR - 29/2005-038-02-00


31/out/2008

FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. NATUREZA JURÍDICA. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. Esta Corte tem entendido que a Fundação Padre Anchieta, não obstante ser dotada de personalidade jurídica de direito privado, possui caracterícas de fundação pública. Assim, a estabilidade do artigo 19 do ADCT alcança os seus empregados. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 29/2005-038-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos fundação padre anchieta, natureza jurídica, estabilidade.

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