STJ - REsp 778141 / DF RECURSO ESPECIAL 2005/0145044-9


17/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO APÓS VIGÊNCIA DA LEI
9.250/95. TAXA SELIC. DESCABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO
COM O VALOR APURADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. POSSIBILIDADE.
PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.
1. "Em atenção ao postulado do respeito à coisa julgada, afigura-se
inviável a incidência da taxa Selic na execução de título judicial
quando a correspondente sentença de mérito, que não a previu, foi
prolatada já na vigência da Lei n. 9.250/95." (REsp 436657/PR, Rel.
Ministro João OTÁVIO de Noronha, Segunda Turma, DJ de 24.05.2006).
2. "É perfeitamente admissível a discussão quanto à compensação da
quantia objeto da restituição do indébito tributário com valores
recolhidos em período anterior sob o mesmo título, em execução
fundada em título judicial. Interpretação do art. 741, VI, do CPC."
(EREsp 779.917/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ
de 01.08.2006).
3. Recurso Especial dos contribuintes não provido e Recurso Especial
da Fazenda provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 778141 / DF RECURSO ESPECIAL 2005/0145044-9
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, imposto de renda, embargos à execução.

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