TST - AIRR - 3033/2003-461-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS E LIMITADA A OITO ACORDADA EM NORMA COLETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO - O Regional asseverou que a alegação patronal de elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento mediante acordo coletivo não foi comprovada, tendo a Reclamada juntado apenas minutas de acordo coletivo sem nenhuma comprovação da sua efetiva eficácia, conforme exige o art. 614 da CLT, de maneira que a ocorrência do permissivo contido no art. 7º, XIV, da Constituição da República, não foi constatada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3033/2003-461-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento.

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