TST - AIRR - 2299/2005-317-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. SÚMULA Nº 266 DO TST. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso concreto. Portanto, não se pode cogitar de violação direta e literal do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Da mesma forma, a matéria de fundo em debate, sucessão de empresas responsabilidade pelos créditos trabalhistas - tem assento em norma de natureza infraconstitucional (artigos 10 e 448 da CLT). Assim, não se pode cogitar de violação direta dos artigos 5º, inciso II, e 175 da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2299/2005-317-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução de sentença, preliminar de nulidade.

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