TST - E-ED-RR - 2669/2005-052-11-00


31/out/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 CONTRATO NULO EFEITOS SÚMULA Nº 363 DO TST I R RETROATIVIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 362 DA SBDI-1 1. Publicado o acórdão embargado po s teriormente ao início de vigência da Lei nº 11.496/07, os presentes E m bargos sujeitam-se à nova redação do a r tigo 894, inciso II, da CLT. 2. De plano, não prosperam as aleg a ções de ofensa aos dispositivos l e gais e constitucionais indicados, uma vez que é impróprio o meio de veic u lação da impu g nação. 3. Não se cogita, ainda, de divergê n cia jurisprudencial hábil a gerar o conhecimento dos Embargos, ante o óbice da parte final do inciso II do artigo 894 da CLT, porquanto o acórdão embargado está conforme à S ú mula nº 363 e à Orientação Jurispr u dencial nº 362 da SBDI-1, ambas desta Corte.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 2669/2005-052-11-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática da lei nº 11.496/2007 contrato nulo, publicado o acórdão embargado.

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