STJ - REsp 804004 / MG RECURSO ESPECIAL 2005/0206607-7


17/out/2008

TRIBUTÁRIO. ICMS. ISS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ALÍQUOTAS
INTERESTADUAIS.
1. "A aquisição interestadual de materiais por construtora para
serem aplicados em obra que executa não está sujeita à incidência de
ICMS. Precedentes." (REsp 422.168/AM, Rel. Ministro João Otávio de
Noronha, Segunda Turma, julgado em 01.06.2006, DJ 02.08.2006 p. 233)
2. Recurso Especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 804004 / MG RECURSO ESPECIAL 2005/0206607-7
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos tributário, icms, iss.

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