STJ - REsp 839868 / PR RECURSO ESPECIAL 2006/0085858-6


17/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO DE
EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE GESTORES. CDA QUE INDICA O NOME
DO SÓCIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL "A QUO". VIOLAÇÃO AO
ART. 535, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA.
1. Hipótese em que o acórdão atacado, a despeito de ter acolhido
parcialmente os Embargos de Declaração para fins de
prequestionamento dos dispositivos invocados, deixou de emitir juízo
de valor acerca da questão suscitada pela ora recorrente (de que o
nome do sócio constava da CDA, o que geraria a presunção de sua
responsabilidade tributária).
2. "A existência de omissão relevante à solução da controvérsia,não
sanada pelo acórdão recorrido, caracteriza a violação ao art. 535 do
CPC." (RESP 839468/BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira
Turma, julgado em 10.10.2006, DJ 13.11.2006, p. 262).
3. Anulação do acórdão proferido no julgamento dos Embargos de
Declaração para que o Tribunal a quo supra a omissão.
4. Recurso Especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 839868 / PR RECURSO ESPECIAL 2006/0085858-6
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, recurso especial, redirecionamento de execução fiscal.

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