TST - RR - 415/2002-064-03-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não se há de falar em violação direta e literal do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, nos estritos termos do artigo 896, c , da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto referido dispositivo estabelece prazo prescricional de parcelas devidas tanto no curso do contrato de trabalho, como após a extinção deste. Sendo assim, inaplicável nos casos de prescrição do direito de postular diferenças da multa do FGTS, cujo termo inicial se deu com a vigência da Lei Complementar nº 110, a partir de 30/06/01, ou quando comprovado trânsito em julgado de decisão proferida na Justiça Federal, deferindo tais diferenças. Ademais, a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é clara, ao dispor que a violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal é apenas reflexa, o que não autoriza a interposição de recurso extraordinário. Por sua vez, os julgados colacionados para cotejo de teses não credenciam o apelo ao conhecimento, por serem inservíveis (art. 896, a , da CLT) ou inespecíficos (Súmula nº 296 do TST). RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Em face da manutenção da decisão regional que declarou a prescrição do direito de ação para pleitear a diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários, resta prejudicada a análise do tema. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 415/2002-064-03-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, expurgos inflacionários, diferenças da multa de 40% sobre o fgts.

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