STJ - REsp 873253 / AL RECURSO ESPECIAL 2006/0162222-4


17/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Hipótese em que o voto embasador do acórdão proferido na
Apelação, pelo Tribunal a quo, noticia que há demonstração de prova
pré-constituída por parte do autor, ora recorrido.
2. A análise da existência do direito líquido e certo implicaria a
reapreciação de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula
07/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso
Especial".
3. Recurso Especial conhecido e não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 873253 / AL RECURSO ESPECIAL 2006/0162222-4
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos processual civil, mandado de segurança, existência de direito líquido e certo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›