STJ - REsp 881740 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0189669-7


17/out/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. REMESSA
OFICIAL. ART. 535, DO CPC. OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO. VÍCIO
CONFIGURADO. ACÓRDÃO REGIONAL ANULADO.
1. Hipótese em que o acórdão regional proferido em sede de Remessa
Oficial, a despeito da oposição de Embargos de Declaração para
tanto, deixou de reexaminar a sentença no ponto em que tratou sobre
a prescrição.
2. Tendo em vista que essa prejudicial de mérito constitui questão
relevante à solução da controvérsia resta configurada a infringência
ao art. 535, II, do CPC.
3. Recurso Especial da Fazenda Nacional provido. Acórdão regional
anulado. E Recurso Especial da contribuinte prejudicado.

Tribunal STJ
Processo REsp 881740 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0189669-7
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos tributário e processual civil, finsocial, compensação.

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