TST - AIRR - 117/2007-001-24-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Uma eventual reforma do acórdão demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Por outro lado, em razão do contexto fático delineado no acórdão regional, tem-se por correta a aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, insertas no art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 117/2007-001-24-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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