TST - AIRR - 726/2003-044-03-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS MESMO APÓS A EXPIRAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO QUE A INSTITUIU. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRARIEDADE DA SÚMULA 277 DO TST NÃO CONFIGURADA. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição Federal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 726/2003-044-03-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, pagamento da gratificação de férias mesmo após a expiração do.

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