STJ - EDcl nos EDcl no REsp 1030267 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0235980-5


20/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO
FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO AUTENTICADOS.
INOCORRÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO TEMPO OPORTUNO. PRECLUSÃO.
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. CARÁTER
INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE.
1. No que tange à preliminar de nulidade por ausência de pressuposto
processual, cumpre assinalar que eventual vício existente na correta
demonstração da capacidade postulatória deve ser articulado e
provado no devido tempo, isto é, nas instâncias ordinárias, na
primeira oportunidade que a parte teve acesso aos autos (art. 245 do
Código de Processo Civil). Não tendo adotado esta providência, não é
adequado fazê-lo depois de conferida à causa um resultado
desfavorável à parte.
2. A teor da jurisprudência prevalente nesta Corte, mesmo as
matérias de ordem pública não prescindem de prequestionamento.
3. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, tampouco
equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecem acolhida os
embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se
objetiva rediscutir a causa.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 1030267 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0235980-5
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos embargos de declaração, brasil telecom s/a, contrato de participação financeira.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›