TST - RR - 519/2005-013-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. SÚMULA Nº 331, IV. CONTRARIEDADE. PROVIMENTO. 1. Contraria a diretriz perfilhada na Súmula nº 331, IV, o entendimento de que a concessionária de serviços públicos é responsável subsidiária pelos créditos trabalhistas não adimplidos pela empresa que explora o serviço, uma vez que em tal hipótese não se mostra configurada a terceirização, tampouco a concedente se beneficia diretamente do serviço do autor.

Tribunal TST
Processo RR - 519/2005-013-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária da concessionária de serviços públicos.

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