STJ - EDcl no AgRg no REsp 781957 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0148117-1


20/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSO PENAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
SENTENÇA. PENA DE 11 MESES SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE
DIREITO PECUNIÁRIA. PUBLICAÇÃO NO DIA 04/03/2004. INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO ESPECIAL SOMENTE PELA DEFESA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O
MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 ANOS. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTENSÃO DA DECISÃO AOS CO-RECORRENTES.
1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausentes omissão,
contradição ou obscuridade no acórdão.
2. Não existe omissão na decisão que apresenta fundamentação clara e
precisa quanto aos pontos jurídicos relevantes ao deslinde da
disputa.
3. Embargos de declaração rejeitados.
4. Conforme disposto no art. 109, VI, do Código Penal, para as penas
inferiores a 1 ano, o prazo prescricional é de 2 anos. Se o último
marco interruptivo da prescrição que se operou foi a publicação da
sentença condenatória recorrível e, constatado o preenchimento do
prazo, imperioso que se decrete a extinção da pretensão punitiva do
embargante.
5. Por ser matéria de ordem pública, nos termos do art. 61 do CPP, é
de se conhecer da prescrição da pretensão punitiva, tanto do
embargante quanto dos co-recorrentes.
6. Tratando-se de prescrição da pretensão punitiva, que equivale à
absolvição, devem ser cancelados eventuais registros cartorários,
ficando o recorrente isento do pagamento das custas processuais.
7. Rejeitados os embargos, de ofício, reconhecida a prescrição da
pretensão punitiva.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 781957 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0148117-1
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial, processo penal, omissão.

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