TST - AIRR - 2550/2006-017-06-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. o Regional concluiu, com base na prova testemunhal, que havia controle de jornada, visto que, além de laborar principalmente dentro da agência, o reclamante, para fazer visitas aos clientes, precisava de autorização do gerente geral. Ilesos os arts. 818 do CPC e 333, I, do CPC. Ademais, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. 2. DA REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2550/2006-017-06-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras e repercussões, ônus da prova.

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