TST - AIRR - 278/2004-090-15-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verificando-se que o julgador, mesmo após a interposição dos embargos de declaração, não procedeu ao exame da aplicação dos teores dos artigos 444 e 468 da CLT e 7º, I, da Constituição Federal e da Súmula nº 51 do TST, aplica-se, in casu , a orientação inserta no item 3 da Súmula 297 desta Corte, que contempla a hipótese do prequestionamento ficto. 2. DESPEDIDA IMOTIVADA. REGULAMENTO DE PESSOAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 278/2004-090-15-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação.

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