STJ - HC 92834 / PE HABEAS CORPUS 2007/0246970-8


20/out/2008

HABEAS CORPUS. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ATENTADO VIOLENTO AO
PUDOR. PACIENTE SEGREGADO PREVENTIVAMENTE E QUE ASSIM PERMANECEU
DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DO
ENCARCERAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Permanecendo o paciente segregado durante todo o processado
por força de prisão preventiva, tendo o Juízo de Primeiro Grau e o
Tribunal a quo entendido por sua manutenção no cárcere, ante a
persistência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, não deve
ser revogada a custódia cautelar se, após a condenação, não houve
alteração fática a ponto de autorizar a devolução do seu status
libertatis.
2. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo
grau de jurisdição a vedação do direito de apelar em liberdade, se
ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a permanência do
paciente na prisão, consistente, principalmente, na garantia da
ordem pública, haja vista a sua periculosidade e a gravidade
concreta do delito.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 92834 / PE HABEAS CORPUS 2007/0246970-8
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, direito de apelar em liberdade, atentado violento ao pudor.

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