TST - RR - 114537/2003-900-01-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA REINTEGRAÇÃO. Não é servível ao conhecimento de recurso de revista aresto oriundo de mesmo Tribunal Regional do Trabalho, salvo se o recurso houver sido interposto anteriormente à vigência da Lei nº 9.756/1998. (OJ/SBDI-1 nº 111).

Tribunal TST
Processo RR - 114537/2003-900-01-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, dispensa imotivada reintegração, não é servível ao.

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