STJ - HC 104505 / SP HABEAS CORPUS 2008/0083349-9


20/out/2008

HABEAS CORPUS. VIAS ORDINÁRIAS ESGOTADAS. POSSIBILIDADE DE
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO.
LEGALIDADE DA EXECUÇÃO DA SANÇÃO. SÚMULA 267/STJ.
1. Não caracteriza constrangimento ilegal ou violação ao
princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão
após esgotadas as vias ordinárias, pois o recurso especial, caso
admitido, possui apenas efeito devolutivo, ressalvado o entendimento
do Relator.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 104505 / SP HABEAS CORPUS 2008/0083349-9
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, vias ordinárias esgotadas, possibilidade de interposição de recurso especial.

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