TST - RR - 4035/2005-051-11-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. A nova redação da Súmula nº 363 do TST, conferida em 21.11.2003, assegura ao empregado, nos casos de nulidade contratual por ausência de concurso público, apenas o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Conhecido e provido parcialmente. INCONSTITUCIONALIDADE E IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. Esta Casa firmou sua jurisprudência justamente no sentido de que o artigo 19-A da Lei 8.036/90 é constitucional e não afronta o princípio da irretroatividade da lei sua aplicação aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da Medida Provisória nº 2.164-41/2001(OJ 362 da SBDI-1).

Tribunal TST
Processo RR - 4035/2005-051-11-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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