TST - ED-AIRR - 58760/2002-900-04-00


29/fev/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. DECISÃO DE NÃO-CONHECIMENTO QUE SE MANTÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O art. 897-A da CLT admite o reexame de pressuposto extrínseco de recurso, mediante a veiculação de embargos declaratórios. No caso, afasta-se o óbice do entendimento sintetizado na Orientação Jurisprudencial nº 285 da SBDI-1. Todavia, a conclusão do acórdão embargado, no sentido de não conhecer do agravo de instrumento, merece ser mantida, em razão da irregularidade de representação. Incidência da Súmula nº 395, IV, desta Corte. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 58760/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do agravo, decisão de não-conhecimento que se mantém por fundamento diverso.

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