STJ - REsp 1042887 / MG RECURSO ESPECIAL 2008/0064311-6


20/out/2008

RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA C.
1. A falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos
dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255,
§ 1º, a, e § 2º, do RISTJ, impede o conhecimento do recurso especial
pela alínea c do permissivo constitucional.
2. Por não conter o inteiro teor das ementas transcritas, a
indicação do Diário da Justiça em que se acha publicado o acórdão
paradigma não é suficiente para comprovar a divergência.
PENA DE MULTA. DÍVIDA DE VALOR. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA PARA
EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 51 DO ESTATUTO
REPRESSIVO.
1. Resta pacificado o entendimento, neste Sodalício, de que o
Parquet não possui legitimidade para executar pena de multa, haja
vista a nova redação dada ao art. 51 do CP pela Lei 9.268/96,
cabendo à Fazenda Pública ajuizar eventual ação executiva.
2. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido a fim
de declarar a ilegitimidade do Ministério Público para propor ação
de execução da pena de multa imposta à recorrente.

Tribunal STJ
Processo REsp 1042887 / MG RECURSO ESPECIAL 2008/0064311-6
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos recurso especial, ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, não conhecimento do recurso pela alínea c.

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