STJ - HC 105100 / SP HABEAS CORPUS 2008/0090539-9


20/out/2008

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AÇÃO
PENAL. EXCESSO DE PRAZO. PLURALIDADE DE RÉUS. PRECATÓRIA.
NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO. FEITO COMPLEXO. PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA. DELONGA QUE NÃO PODE SER CREDITADA AO
JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
1. Tratando-se de ação penal complexa, na qual se apura a ocorrência
do delito de associação para o tráfico de entorpecentes, com
pluralidade de réus e necessidade de expedição de cartas precatórias
para outras comarcas para a inquirição de testemunhas, inclusive as
de defesa, vislumbra-se razoável o tempo expendido na tramitação até
o momento, não havendo, portanto, o que se falar em constrangimento
ilegal, ante a ausência de desídia do Estado-Juiz.
PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE REVOGAÇÃO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. ENTENDIMENTO CONFIRMADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MERA
INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DO ART. 312 DO CPP. GRAVIDADE
GENÉRICA DO DELITO. MOTIVAÇÃO ABSTRATA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO.
1. Para que a prisão cautelar, que é medida de exceção, subsista,
não basta que se indiquem as hipóteses do art. 312 do Código de
Processo Penal em que a decretação vem fulcrada, devendo-se apontar
os fatos concretos que levaram à identificação dos pressupostos da
medida extrema, sem o que se faz imperiosa sua revogação.
2. Ordem parcialmente concedida, para revogar a prisão preventiva do
paciente, determinando-se seja expedido o competente alvará de
soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso, sem
prejuízo que nova ordem de prisão seja proferida, desde que
devidamente fundamentada.

Tribunal STJ
Processo HC 105100 / SP HABEAS CORPUS 2008/0090539-9
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, associação para o tráfico de entorpecentes, ação penal.

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