TST - RR - 382/2006-141-15-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPREGADA ADMITIDA POR CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. AUSÊNCIA PREVISÃO NO EDITAL. O Tribunal Regional, com amparo nos elementos instrutórios, concluiu que o Município reclamado não demonstrou a necessidade temporária de excepcional interesse público , apta a enquadrar a contratação da Autora nos moldes do art. 37, IX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 382/2006-141-15-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, administração pública, empregada admitida por concurso público.

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