STJ - HC 96422 / SP HABEAS CORPUS 2007/0294445-0


20/out/2008

HABEAS CORPUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO. PROVIMENTO PARA INCLUIR MAJORANTE. DEFENSOR PÚBLICO.
INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO PROCEDIDA PELA IMPRENSA
OFICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO.
1. Acarreta nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, a
intimação de Defensor Público procedida por meio de publicação na
imprensa oficial, para a sessão de julgamento de recurso em sentido
estrito interposto pelo Ministério Público, ao qual foi dado
provimento para incluir majorante na pronúncia, pois a legislação
processual penal confere-lhe a prerrogativa da intimação pessoal
(art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50 e art. 370, § 4º, do CPP).
EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO DECORRENTE DE FLAGRANTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA
NA PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PLURALIDADE DE DELITOS.
FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 21 DESTE TRIBUNAL INAPLICÁVEL AO CASO.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA QUE
SE IMPÕE.
1. Os prazos para a submissão a julgamento popular não são
peremptórios, podendo, dentro dos limites da razoabilidade, ser
maleáveis diante das peculiaridades do caso concreto, razão pelas
quais a hipótese, em que houve exaustiva fundamentação na decisão da
pronúncia referente à necessidade da manutenção da custódia
cautelar, decorrente de prisão em flagrante de paciente pela suposta
prática de três homicídios e provocação de aborto, inviabiliza a
flexibilização do enunciado 21 desta Corte.
2. Ordem parcialmente concedida apenas para anular o processo a
partir do julgamento do recurso em sentido estrito, inclusive,
determinando-se que outro seja realizado, com observância da prévia
intimação pessoal do Defensor Público, sem o desentranhamento do
acórdão objurgado, pois a decisão cassada não poderá ser utilizada
durante eventual apreciação perante o Tribunal do Júri em prejuízo
do paciente; mantido o seu seqüestro corporal.

Tribunal STJ
Processo HC 96422 / SP HABEAS CORPUS 2007/0294445-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, recurso em sentido estrito interposto pelo ministério público, provimento para incluir majorante.

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