TST - RR - 419/2004-043-12-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - ART. 131 DO CPC A violação apontada é impertinente, pois a resolução do litígio não passa pela apreciação do princípio do livre convencimento do juiz. Em verdade, a Ré pretende o reexame de fatos e pr o vas, procedimento vedado nesta in s tância, conforme entendimento co n substanciado na S ú mula nº 126 do TST. MULTA CONVENCIONAL - ART. 412 DO C Ó DIGO CIVIL 1. Quanto ao artigo 412 do Código C i vil e Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1, o Tribunal a quo emitiu tese explícita a respe i to do tema. 2. Em relação à apontada violação ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constitu i ção, por desrespeito ao disposto em norma coletiva, sequer foi invocada tal questão no Recurso Ordinário da Reclamada. Portanto, não houve o d e vido prequestionamento do tema nos termos da Súmula nº 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 419/2004-043-12-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista horas extras, princípio do livre convencimento do juiz, art.

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