TST - RR - 896/2006-171-06-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. INDEVIDO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SÚMULA N.º 423 DO TST. O art. 7.º, XIV, da Constituição Federal de 1988 estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, mas permite que a empresa fixe jornada superior a seis horas mediante negociação coletiva. Ressalte-se que o acordo coletivo celebrado entre as partes tem força de lei, devendo por isso ser respeitado, conforme o disposto no art.

Tribunal TST
Processo RR - 896/2006-171-06-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento, elastecimento da jornada de trabalho por meio de acordo coletivo.

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