TST - RR - 3201/2004-051-11-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS JURÍDICOS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. A decisão regional, que reconhece o vínculo de emprego com a administração pública, sem prévia aprovação em concurso público, está em desacordo com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 363. No presente caso, não há pedido de saldo de salários; resulta mantido o julgado, somente quanto aos valores referentes aos depósitos do FGTS. FGTS. INCONSTITUCIONALIDADE E IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90.

Tribunal TST
Processo RR - 3201/2004-051-11-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade do contrato de trabalho, efeitos jurídicos.

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