TST - RR - 1199/2006-402-02-00


31/out/2008

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 195, inc. I, alínea a , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊN DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR DO ACORDO. A teor do art. 195, inc. I, alínea a , da Constituição da República, incide a contribuição previdenciária sobre a totalidade do acordo, ainda que homologado sem o reconhecimento do vínculo de emprego, visto que a ausência da relação empregatícia não retira a natureza de contraprestação por serviços realizados.

Tribunal TST
Processo RR - 1199/2006-402-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos procedimento sumaríssimo, contribuição previdenciária, acordo homologado sem reconhecimento de vínculo de emprego e de.

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