TST - ED-AIRR - 1005/2006-003-21-40


31/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não evidenciado qualquer vício especificado nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos presentes embargos de declaração. Vale ressaltar que a omissão que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se caracteriza na hipótese de o juízo deixar de se pronunciar a respeito de matéria sobre a qual deveria se manifestar. Assim, a finalidade dos embargos declaratórios é o aprimoramento do julgado, não se prestando para rediscutir o tema objeto da decisão embargada. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1005/2006-003-21-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos de declaração, vícios, inexistência.

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