TST - ED-AIRR - 847/2006-035-03-40


31/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Não constatada, na hipótese, a alegada omissão. O acórdão embargado é claro ao consignar que a decisão do Regional foi proferida em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 331, IV, do TST, que analisa o tema sob o enfoque do art. 71 da Lei nº 8.666/93. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 847/2006-035-03-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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