STJ - REsp 793082 / CE RECURSO ESPECIAL 2005/0164624-1


20/out/2008

PROCESSO CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE
COTEJO ANALÍTICO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF.
1. Para a análise da admissibilidade do recurso especial
pela alínea "c" do permissivo constitucional, torna-se
imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem os casos confrontados.
2. O recurso especial, no ponto relativo à falta de fundamentação,
foi deficiente, reclamando a incidência do verbete de nº 284/STF,
porquanto deixou de demonstrar as razões pelas quais pretendia
desconstituir o acórdão do Tribunal recorrido.
LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO LOCATIVO. PRAZO DE
VIGÊNCIA NÃO ESTIPULADO. CLÁUSULA COM PREVISÃO DE ACORDO ENTRE AS
PARTES. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 3º DA LEI Nº 8.245/1991.
PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE.
1. A Lei do Inquilinato privilegiou o princípio da autonomia da
vontade ao dispor que o contrato locativo pode ser ajustado por
"qualquer prazo", exigindo a vênia conjugal apenas no caso de ser
superior a dez anos.
2. Não descaracteriza o título extrajudicial cláusula do contrato
locativo no sentido de que o prazo da locação dependeria
"de acordo com as partes".
3. Recurso conhecido em parte, e nessa extensão, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 793082 / CE RECURSO ESPECIAL 2005/0164624-1
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processo civil, dissídio jurisprudencial não demonstrado, falta de cotejo analítico.

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