TST - A-AIRR - 1206/2005-007-01-40


31/out/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. A ausência de peças essenciais à formação do agravo de instrumento impede seu regular processamento. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso (CLT, art. 897, § 5º; Instrução Normativa nº 16/99, itens III e X). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1206/2005-007-01-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, ausência de peça essencial.

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