STJ - REsp 999339 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0251577-8


20/out/2008

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR SONEGADO SUPERIOR AO LIMITE
PREVISTO PARA EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.
1. O art. 20 da Lei n.º 10.522/02 não deve ser utilizado como
parâmetro para aplicar o princípio da insignificância, pois o
dispositivo apenas permite o arquivamento, sem baixa na
distribuição, das execuções fiscais com valor igual ou inferior a R$
10.000,00 (dez mil reais), não tendo o condão de dispensar a Fazenda
Nacional de cobrar aludidos débitos, desde que o somatório das
dívidas ultrapasse este limite.
2. A extinção do crédito tributário ocorre apenas na hipótese
prevista no art. 18, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, razão pela qual
deve ser adotado como piso para aplicação do princípio da
insignificância o valor nele determinado, tal seja, igual ou
inferior a R$ 100,00 (cem reais), consoante entendimento adotado
pelas duas Turmas deste Sodalício.
3. Recurso provido para cassar o acórdão recorrido, determinando o
prosseguimento da Ação Penal.

Tribunal STJ
Processo REsp 999339 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0251577-8
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos recurso especial, penal, crime de descaminho.

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