TST - RR - 735/2003-019-01-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O Supremo Tribunal Federal, na ADIN nº 1.721-3/DF, decidiu que a concessão de aposentadoria voluntária a empregado não implica, automaticamente, a extinção da relação empregatícia, quando o empregado continua a trabalhar na empresa, o que levou o Tribunal Superior do Trabalho ao cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 177. Ademais, não ampara o conhecimento do recurso de revista o argumento da recorrente de que a continuidade no trabalho dos empregados-substituídos, após a respectiva aposentadoria espontânea, importaria em nulidade contratual, ante a violação do art. 37, II, da Constituição Federal, pois resta em desacordo com a Orientação Jurisprudencial nº 335 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 735/2003-019-01-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, aposentadoria voluntária, não extinção do contrato de trabalho.

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